Despacho n.º 9810/2009, de 9 de abril

Despacho n.º 9810/2009

Considerando que, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 331/88, de 27 de Setembro, pode ser atribuído um subsídio de residência aos titulares do cargo de director-geral e de outros expressamente equiparados, à data da nomeação no local onde se encontre sedeado o respectivo organismo;

Considerando que o Prof. Doutor José Alexandre da Rocha Ventura Silva, presidente do Conselho Científico para a Avaliação de Professores, lugar expressamente equiparado a director-geral, tem a sua residência permanente em Aveiro:

Assim, nos termos do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 331/88, de 27 de Setembro, determina-se o seguinte:

1 - É atribuído ao presidente do Conselho Científico para a Avaliação de Professores, Prof. Doutor José Alexandre da Rocha Ventura Silva, um subsídio mensal de residência no montante de (euro) 941,25, a suportar pelo orçamento da Secretaria-Geral do Ministério da Educação e actualizável nos termos da portaria de revisão anual das tabelas de ajudas de custo.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 1 de Novembro de 2008.

12 de Fevereiro de 2009. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - Pela Ministra da Educação, Jorge Miguel de Melo Viana Pedreira, Secretário de Estado Adjunto e da Educação.

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