Despacho n.º 9810/2025, de 19 de agosto

Despacho n.º 9810/2025

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista do meu Gabinete Joana Tavares Gonçalves Rodrigues de Brito, técnica superior da Infraestruturas de Portugal, SA.

2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a designada desempenhará funções de assessoria na sua área de especialização, designadamente em matéria de transportes e respetivas infraestruturas.

3 - O estatuto remuneratório da designada é equiparado ao estabelecido para o cargo de adjunto, conforme o n.º 6 do artigo 13.º

4 - Os encargos com a remuneração da designada são suportados pelo serviço de origem, Infraestruturas de Portugal, SA, mediante acordo deste, e pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos dos n.^os 12 e 13 do artigo 13.º do mencionado decreto-lei.

5 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

6 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 6 de junho de 2025.

7 - Conforme disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

31 de julho de 2025. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Hugo Morato Alface do Espírito Santo.

Nota curricular

Dados biográficos:

Nome: Joana Tavares Gonçalves Rodrigues de Brito;

Data e local de nascimento: 10 de abril de 1985, Lisboa.

Habilitações e atividade académica:

Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Direito - licenciatura em Direito;

Universidade Católica Portuguesa - Faculdade de Direito - Lisboa - mestrado em Direito Administrativo e Contratação Pública.

Percurso profissional:

Técnica especialista - Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas do XXIV Governo Constitucional, de maio de 2024 a junho de 2025;

Advogada na Infraestruturas de Portugal - Direção de Assuntos Jurídicos e Compliance - Departamento de Contencioso, de maio de 2023 a maio de 2024;

Advogada na CCA Law Firm - Departamento de Contencioso e Arbitragem, de setembro de 2019 a abril de 2023;

Advogada na Rogério Alves & Associados - Departamento de Contencioso e Arbitragem, de julho de 2015 a julho de 2019;

Advogada no Escritório do Dr. Duarte Teives - prática generalista, de julho de 2014 a maio de 2015;

Advogada na PLMJ - Departamento de Mercado de Capitais, de dezembro de 2013 a junho de 2014;

Advogada estagiária na PLMJ - Departamentos de Contencioso, Mercado de Capitais e Direito Público, de setembro de 2010 a novembro de 2013.

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