Despacho n.º 9813/2025, de 19 de agosto

Despacho n.º 9813/2025

Considerando que:

Foi constituída uma equipa de trabalho técnica e multissetorial com a missão de desenvolver, no prazo de 90 dias, um estudo técnico-estratégico para a substituição urgente do Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP), nos termos do Despacho n.º 5274/2025, de 30 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 88, de 8 de maio de 2025;

As vicissitudes associadas à transição governativa condicionaram significativamente a formação da equipa, em particular a designação do respetivo coordenador, que ocorreu a 24 de julho de 2025, através do Despacho n.º 8563/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 24 de julho de 2025;

A complexidade e relevância estratégica dos trabalhos a desenvolver exigem uma abordagem integrada e multidisciplinar, nas dimensões técnica, jurídica e operacional, envolvendo múltiplas entidades, estruturas e consultas:

Determina-se:

1 - A prorrogação do prazo estabelecido para a entrega do estudo técnico-estratégico até 30 de novembro de 2025.

2 - Mantêm-se todas as demais disposições constantes dos despachos anteriormente emitidos.

3 - O presente despacho produz efeitos na data da sua publicação.

Publique-se e dê-se conhecimento às entidades envolvidas.

5 de agosto de 2025. - O Ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Martinez de Castro Pinto Luz. - 4 de agosto de 2025. - A Ministra da Administração Interna, Maria Lúcia da Conceição Abrantes Amaral.

319404241