Despacho n.º 9815/2016, de 2 de agosto

Despacho n.º 9815/2016

Subdelegação de competências no diretor-coordenador do Estado-Maior do Exército

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo Despacho n.º 8542/2016, de 08 de junho, do Chefe do Estado-Maior do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 125, de 1 de julho de 2016, subdelego no Diretor-Coordenador do Estado-Maior do Exército, Major-General Marco António Mendes Paulino Serronha, a competência prevista na alínea a) do n.º 2 do referido despacho, para autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, até ao limite de 50.000,00 euros, bem como a competência prevista na alínea k) do n.º 1 do mesmo despacho, para autorizar a realização e arrecadação de receitas provenientes da prestação de serviços ou cedência ou alienação de bens.

2 - As competências referidas no número anterior podem ser subdelegadas, no todo ou em parte, no Comandante da Unidade de Apoio do Estado-Maior do Exército.

3 - São ratificados todos os atos praticados pelo Diretor-Coordenador do Estado-Maior do Exército que se incluam no âmbito do presente despacho, desde 3 de maio de 2016 e até à publicação do mesmo.

22 de julho de 2016. - O Vice-Chefe do Estado-Maior do Exército, José António Carneiro Rodrigues da Costa, Tenente-General.

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