Despacho n.º 9818/2010, de 11 de junho

Despacho n.º 9818/2010

No âmbito da faculdade que me é conferida pelo n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 169/2007, de 3 de Maio, e nos termos quer das disposições conjugadas do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 51/2005 de 30 de Agosto com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro e, dos artigos 35.º, 36.º e 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, quer dos poderes que me foram delegados e subdelegados pelo Secretário de Estado da Juventude e Desporto, delego e subdelego no Vice-Presidente do Instituto do Desporto de Portugal, I. P., licenciado José Eduardo Pescador de Matos Fanha Vieira, com a possibilidade de subdelegação nos termos da lei, a competência para a prática dos seguintes actos:

1 - Assegurar a preparação do quadro de avaliação e responsabilização anual e do plano anual de actividades do Instituto do Desporto de Portugal, I. P., bem como, acompanhar a monitorização da actividade e assegurar a elaboração do relatório de actividades e auto-avaliação anual do Instituto.

2 - No âmbito da Divisão de Gestão de Recursos Humanos:

a) Autorizar a abertura de procedimentos concursais e praticar todos os actos subsequentes;

b) Nomear o júri para acompanhamento e avaliação final do período experimental decorrente do recrutamento;

c) Celebrar, renovar e rescindir os contratos de pessoal de trabalho em funções públicas;

d) Autorizar as situações de mobilidade geral, especial e comissões de serviço e praticar todos os actos subsequentes;

e) Celebrar, renovar e rescindir contratos de tarefa e avença;

f) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário e nocturno;

g) Autorizar o pagamento de remunerações e atribuição dos abonos e regalias a que os trabalhadores tenham direito;

h) Qualificar, como acidentes em serviço os acidentes sofridos pelo pessoal em exercício de funções e autorizar o pagamento das respectivas despesas;

i) Autorizar a acumulação de actividades ou funções, públicas ou privadas;

j) Exercer a competência em matéria disciplinar prevista na lei;

l) Dinamizar e acompanhar o processo de avaliação do desempenho;

m) Adoptar os horários de trabalho mais adequados ao funcionamento dos serviços, observados os condicionalismos legais, bem como estabelecer os instrumentos e práticas que garantam o controlo efectivo da assiduidade;

n) Garantir a elaboração e actualização do diagnóstico de necessidades de formação do serviço ou organismo e, com base neste, a elaboração do respectivo plano de formação, individual ou em grupo, bem como efectuar a avaliação dos efeitos da formação ministrada ao nível da eficácia do serviço e do impacte do investimento efectuado;

o) Autorizar a atribuição de horários específicos nos termos da lei e dos regulamentos em vigor;

p) Atribuir o estatuto de trabalhador-estudante;

q) Conceder licenças sem remuneração e autorizar o regresso ao serviço;

r) Dar posse ao pessoal dirigente e assinar os termos de posse;

s) Conceder, quanto aos cargos de direcção intermédia igual ou superior a 2.º grau, licenças por períodos até 30 dias, bem como justificar faltas e autorizar o início de férias, o seu gozo interpolado e acumulação por interesse do serviço;

t) Autorizar a inscrição e participação de trabalhadores e dirigentes em congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação, em território nacional, bem como os abonos e despesas a eles inerentes;

u) Autorizar deslocações em serviço dentro do território nacional e estrangeiro bem como o processamento dos abonos e despesas inerentes, incluindo o pagamento das ajudas de custo, antecipadas ou não, assim como os reembolsos que forem devidos;

v) Praticar todos os actos relativos à aposentação dos trabalhadores;

w) Assegurar a preparação do mapa de pessoal anual;

x) Decidir anualmente o montante das verbas orçamentais afectas às despesas com pessoal.

3 - Despachar todos os assuntos no âmbito das competências do Departamento de Informação Comunicação e Relações Internacionais.

4 - Despachar todos os assuntos no âmbito do Gabinete Jurídico e de Auditoria.

5 - Assinar toda a correspondência e expediente âmbito dos poderes agora delegados e subdelegados.

6 - A presente delegação e subdelegação de competências não prejudica os poderes de avocação e superintendência.

7 - Designo, ainda, de acordo com o previsto no n.º 2 do art. 5º do Decreto-Lei n.º 169/2007, de 3 de Maio, para me substituir nas minhas faltas e impedimentos, o referido Vice-Presidente.

8 - São revogados os Despachos n.º 21328/2008, de 1 de Julho, n.º 21330/2008, de 7 de Julho, publicados no Diário da República, 2.ª série - N.º 157, de 14 de Agosto, e o Despacho n.º 29976/2008, de 10 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série - N.º 226, de 20 de Novembro.

9 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

IDP, I. P., aos 25 de Maio de 2010. - O Presidente, Luís Bettencourt Sardinha.

203337324