Despacho n.º 9819/2015, de 28 de agosto

Despacho n.º 9819/2015

A valorização da segurança rodoviária e a consequente diminuição da sinistralidade são objetivos centrais do Programa do Governo.

O Fundo de Garantia Automóvel - FGA, tem disponibilizado importantes recursos financeiros para os fins de prevenção e segurança rodoviárias que devem ser cada vez mais, utilizados e rentabilizados com eficiência.

Esses recursos resultam da aplicação da percentagem de 0,21 % do montante sobre o total dos prémios comerciais de todos os contratos de seguro automóvel, líquidos de estornos e anulações, destinada à prevenção rodoviária, nos termos da alínea b) do n.º 1 e n.º 3 do artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto e devem ser distribuídos nos termos da alínea d), do artigo 59.º, do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, retificado por Declaração de Retificação n.º 96/2007, de 19 de outubro e alterado pelo Decreto-Lei n.º 153/2008, de 6 de agosto.

Importa, pois, definir de forma adequada e eficiente a aplicação dos montantes recebidos no 2.º trimestre de 2015.

Atendendo ao reforço do combate à sinistralidade rodoviária e à reorganização em curso nas Forças de Segurança, e no uso de competência própria e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 59.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, determino o seguinte:

1 - Fica desde já reservada e definida a aplicação do montante arrecadado de (euro) 743.654,60 (setecentos e quarenta e três mil e seiscentos e cinquenta e quatro euros e sessenta cêntimos), em partes iguais, para a Guarda Nacional Republicana (GNR) e para a Polícia de Segurança Pública (PSP).

2 - A verba acima mencionada destina-se à aquisição de equipamento no âmbito da prevenção e segurança rodoviárias.

3 - A forma de concretização da transferência da verba mencionada no n.º 1 é objeto de protocolos a celebrar entre a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, a GNR e a PSP.

O presente despacho produz efeitos na data da respetiva assinatura.

20 de agosto de 2015. - A Ministra da Administração Interna, Anabela Maria Pinto de Miranda Rodrigues.

208892905