Despacho n.º 9824/2012, de 20 de julho

Despacho n.º 9824/2012

Ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 8.º da Lei Orgânica da Marinha (LOMAR) aprovada pelo Decreto-Lei n.º 233/2009, de 15 de setembro, e nos termos do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código de Procedimento Administrativo, delego no Superintendente dos Serviços Financeiros, Contra-almirante AN João António Barreiros Esteves Nunes, com possibilidade de subdelegação, a competência para, no âmbito da preparação dos projetos de orçamento para 2013 por parte da Marinha, proceder à assinatura digital da memória justificativa do orçamento de funcionamento e correspondente Declaração de Conformidade, nos termos constantes da Circular Série A n.º 1371, de 06 de julho de 2012, da Direção-Geral do Orçamento.

09-07-2012. - O Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, José Carlos Torrado Saldanha Lopes, Almirante.

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