Despacho n.º 9825/2026, de 5 de agosto

Despacho n.º 9825/2026

Considerando que:

1 - O Decreto-Lei n.º 80-A/2026, de 31 de março, e a Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2026, de 3 de junho, estabeleceram um conjunto de medidas excecionais destinadas a mitigar o aumento dos custos de produção;

2 - As Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira dispõem de competências próprias para definir e executar medidas de apoio adaptadas às respetivas realidades regionais;

3 - Os apoios previstos nos diplomas supra, concedidos no âmbito do aumento dos custos de produção relativos ao período de abril a junho de 2026, atribuídos nas Regiões Autónomas podem - nos termos do ponto 46 do mapa de transferências constante do anexo i à Lei do Orçamento do Estado para 2026 - ser reconhecidos para efeitos de transferências de verbas, do capítulo 60, gerido pela Entidade do Tesouro e Finanças (ETF), para as Regiões Autónomas, mediante despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças.

Assim, determina-se o seguinte:

1 - Objeto

Os apoios concedidos no âmbito do aumento dos custos de produção, relativos ao período de abril a junho de 2026 são reconhecidos para efeitos de transferência de verbas do capítulo 60 gerido pela ETF para as Regiões Autónomas, nos termos dos pontos seguintes.

2 - Condições de elegibilidade

As Regiões Autónomas devem assegurar:

a) A definição de regras claras de atribuição dos apoios, incluindo a adaptação dos critérios de definição dos montantes unitários à realidade regional, devendo ser respeitados os critérios de elegibilidade, controlo e verificação equivalentes aos estabelecidos na Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2026, de 3 de junho, quando aplicável;

b) A existência de procedimentos de validação da despesa;

c) O cumprimento das regras aplicáveis em matéria de auxílios de Estado, designadamente no âmbito do quadro temporário de crise.

3 - Limites financeiros

Os montantes máximos a transferir são os seguintes:

Região Autónoma dos Açores: até 3 000 000 €;

Região Autónoma da Madeira: até 500 000 €.

4 - Pagamento

As transferências são efetuadas pela ETF, mediante a apresentação, pelas Regiões Autónomas, dos valores apurados para pagamentos dos apoios.

5 - Acompanhamento e controlo

As Regiões Autónomas devem assegurar mecanismos adequados de controlo e apresentar um relatório de execução financeira dos apoios concedidos no prazo de 15 dias após a realização dos pagamentos aos beneficiários.

6 - Entrada em vigor

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura.

27 de julho de 2026. - O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento. - 29 de julho de 2026. - O Ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes.

320028493