Despacho n.º 9826/2026, de 5 de agosto

Despacho n.º 9826/2026

Ratificação dos Atos Praticados pelos Diretores de Navios e Delegação de Competências no Contra-Almirante João Manuel Alves Marques da Costa, para a Contratualização do Serviço de Edificação da Capacidade de IFF MODE 5

A autorização de despesa no procedimento pré-contratual NPD 3023012133, com vista à aquisição de serviços de edificação da capacidade IFF Mode 5, para a capacidade de subsuperfície, teve lugar em 29 de dezembro de 2023, tendo sido delegados poderes, no então Diretor de Navios, sem que o ato fosse publicado no Diário da República, o que implica a sua ineficácia jurídica.

Nas sucessivas alterações do titular do cargo de Diretor de Navios, não houve delegação de poderes, o que originou que todos os atos praticados no presente procedimento ficassem feridos de vicio de incompetência relativa, tornando-se assim, necessário exarar ato de retificação de todos os atos praticados, desde a autorização de despesa até à presente data, assim como ato de delegação de poderes no atual titular do cargo de Diretor de Navios.

Assim:

a) Nos termos da conjugação do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, com a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, todos na sua redação atual, e do Despacho n.º 7486/2025, de 26 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 127, de 4 de julho, em conjugação com o art. 17.º Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, do art. 36.º do Código dos Contratos Públicos e do art. 164.º n.º 3 do Código do Procedimento Administrativo, ratifico os atos de reprogramação financeira para o ano de 2026, praticados no âmbito do referido procedimento aquisitivo.

b) Nos termos do disposto no art. 164.º n.º 3 do Código do Procedimento Administrativo (CPA), ratifico todos os atos praticados no âmbito do referido procedimento aquisitivo pelo Diretor de Navios, Contra-almirante António F. Rodrigues Mateus, no período compreendido entre o dia 9 de janeiro de 2024 e 31 de julho de 2025, e pelo atual Diretor de Navios, Contra-almirante, João Marques da Costa, a partir de 1 de agosto de 2025.

c) Atendendo ao permitido pelos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), delego no Diretor de Navios, Contra-almirante João Marques da Costa, as competências para todos os atos a realizar no âmbito da respetiva execução contratual até à sua completa execução, incluindo o exercício dos poderes de conformação da relação contratual, autorizações de pagamento e cumprimento de obrigações fiscais.

2 de junho de 2026. - O Superintendente do Material, Fernando Jorge Pires, Vice-Almirante.

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