Despacho n.º 9837/2015, de 31 de agosto

Despacho n.º 9837/2015

Considerando que ao abrigo do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de abril, foi concedida a Maria Cristina Freitas Gomes da Silva licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau;

Considerando que a mesma, nos termos do artigo 1.º daquele diploma legal, solicitou a sua renovação;

Autorizo que, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de abril, seja renovada a licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau, concedida a Maria Cristina Freitas Gomes da Silva, pelo período de dois anos, com efeitos a partir de 01 de outubro de 2015.

20 de agosto de 2015. - O Secretário de Estado da Administração Pública, José Maria Teixeira Leite Martins.

208896161