Despacho n.º 9838/2024, de 26 de agosto

Despacho n.º 9838/2024

Em 30 de setembro de 2016, o cabo 1970191, Camilo José da Silva Lopes Carvalho, da Guarda Nacional Republicana (GNR), quando se encontrava de serviço de patrulha, com a missão de controlo de velocidade na Ponte Vasco da Gama, encetou uma perseguição, no âmbito da qual foi atingido por três projéteis disparados por arma de fogo, tendo vindo a sofrer, em resultado das lesões graves sofridas, uma incapacidade permanente parcial.

Os factos criminosos acima referidos resultaram de um ato de intimidação e retaliação levado a cabo pelos agressores contra o militar da GNR Camilo José da Silva Lopes Carvalho, na sequência do exercício das funções deste militar.

Foi devidamente instaurado e instruído o inquérito a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 324/85, de 6 de agosto, no qual se comprovaram, face aos elementos probatórios recolhidos, os danos sofridos pelo militar da GNR Camilo José da Silva Lopes Carvalho, o caráter de intimidação e de retaliação da conduta dos agressores e o nexo de causalidade entre os factos constitutivos da prática do crime e as funções prestadas por aquele militar.

Consideram-se, portanto, verificados os requisitos de que o Decreto-Lei n.º 324/85, de 6 de agosto, faz depender a atribuição da indemnização nele prevista a vítimas de ato criminoso.

Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 324/85, de 6 de agosto, e no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 215/87, de 29 de maio, determina-se:

É concedida a indemnização a vítima de ato criminoso prevista no Decreto-Lei n.º 324/85, de 6 de agosto, no montante de € 73 504,70 (setenta e três mil quinhentos e quatro euros e setenta cêntimos), a atribuir ao militar da GNR Camilo José da Silva Lopes Carvalho, cujo encargo é suportado pela Secretaria-Geral do Ministério da Finanças.

8 de agosto de 2024. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro. - 30 de julho de 2024. - O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento. - 29 de julho de 2024. - A Ministra da Administração Interna, Margarida Blasco.

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