Despacho n.º 9839/2015, de 31 de agosto

Despacho n.º 9839/2015

Considerando que ao abrigo do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de abril, foi concedida a Helena Cristina Minhava Afonso Janela da Silva licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau;

Considerando que a mesma, nos termos do artigo 1.º daquele diploma legal, solicitou a sua renovação;

Autorizo que, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de abril, seja renovada a licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau, concedida a Helena Cristina Minhava Afonso Janela da Silva, pelo período de um ano, com efeitos a partir de 01 de agosto de 2015.

20 de agosto de 2015. - O Secretário de Estado da Administração Pública, José Maria Teixeira Leite Martins.

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