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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 9848/2013
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 12/2012, de 20 de janeiro e nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 12/2012, de 20 de janeiro, e nos termos do despacho de delegação de competências n.º 3435/2012, publicado no DR II Série, n.º 49, de 8 de março, designo, para exercer funções de auxiliar na residência oficial do Primeiro-Ministro, o 2MAR TFH n.º 9326909 da Marinha Ricardo Miguel Fialho Revez.
2 - O designado opta pelo estatuto remuneratório correspondente ao posto de trabalho de origem, nos termos do n.º 8 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 12/2012, de 20 de janeiro.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 12/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho que produz efeitos a partir de 24 de junho de 2013.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
12 de julho de 2013. - O Chefe do Gabinete, Francisco Pimentel de Mello Ribeiro de Menezes.
Nota Curricular
Dados pessoais e habilitações académicas:
Ricardo Miguel Fialho Revez, 22 anos, 12.º Ano de Escolaridade.
Experiência profissional:
Adjunto de cozinheiro na Base Naval de Lisboa.
Em 2012, promovido à categoria de 2.º marinheiro TFH.
Em 2011, promovido à categoria de 1.º grumete TFH.
Em 2009, ingresso nas Forças Armadas - Marinha, com a categoria de 2.º grumete TFH.
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