Despacho n.º 9848/2014, de 31 de julho

Despacho n.º 9848/2014

Foi apresentada pela Câmara Municipal (CM) da Guarda, uma proposta de alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do Município, publicada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/96, de 8 de agosto, com uma 1.ª Alteração pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2007, de 24 de julho, nos termos do artigo 16.º-A do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro.

Esta proposta insere-se no âmbito do projeto do Empreendimento Turístico denominado por «Cegonha Negra Golf Resort SPA - 2.ª fase», o qual dispõe de uma Declaração de Impacte Ambiental (DIA), favorável condicionada, emitida a 14/02/2014 e com validade até 14/02/2018. Enquadra-se, deste modo, no regime procedimental de alteração simplificada da delimitação da REN previsto no n.º 8 do artigo 16.º-A do diploma já referido.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 16.º-A e do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação do Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro:

1 - É aprovada a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município da Guarda, que incide sobre a folha 3, no âmbito da DIA favorável condicionada do projeto do Empreendimento Turístico denominado por «Cegonha Negra Golf Resort SPA - 2.ª fase», no Vale da Gaia, freguesia de Gonçalo, com as áreas a excluir identificadas por E1 e E2, na planta e no quadro anexo ao presente despacho, que dele fazem parte integrante.

2 - É publicada a folha 3 da carta da REN do Município da Guarda, republicando a versão aprovada.

3 - A referida planta, folha 3, o quadro anexo e a memória descritiva do presente processo podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, bem como na Direção-Geral do Território.

4 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

22 de julho de 2014. - A Presidente, Ana Maria Pereira Abrunhosa.

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QUADRO ANEXO

Alteração da Reserva Ecológica Nacional do Município da Guarda no âmbito do projeto «Cegonha Negra Golf & SPA - 2.ª fase»

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207986353