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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 9851/2017, de 14 de novembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Concede a José Ernesto Gamito Jardim, prorrogação da licença sem vencimento para o exercício de funções na área das pescas no JRC - Joint Research Center (Comissão Europeia), pelo período com início em 01 de novembro de 2017 e termo a 31 de outubro de 2020
TEXTO
Despacho n.º 9851/2017
Nos termos conjugados da alínea b) do n.º 1 e dos n.os 3 e 4, todos do artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, no uso das competências delegadas pelo despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros n.º 8134/2017, de 23 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 181, de 19 de setembro de 2017, e pelo despacho da Ministra do Mar n.º 3762/2017, publicado no Diário da República 2.º série, n.º 86, de 4 de maio de 2017, é concedida a José Ernesto Gamito Jardim, prorrogação da licença sem vencimento para o exercício de funções na área das pescas no JRC - Joint Research Center (Comissão Europeia), pelo período com início em 01 de novembro de 2017 e termo a 31 de outubro de 2020.
2 de novembro de 2017. - A Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Ana Paula Baptista Grade Zacarias. - 31 de outubro de 2017. - O Secretário de Estado das Pescas, José Apolinário Nunes Portada.
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