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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 9851/2024, de 26 de agosto
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Promoção ao posto de Furriel em regime de contrato de vários militares.
TEXTO
Despacho n.º 9851/2024
Por Despacho de 11 de abril de 2024, do Diretor da Direção de Administração Recursos Humanos, em Suplência, ao abrigo das competências que lhe foram subdelegadas, são promovidos ao posto de Furriel, nos termos da alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 270.º ambos do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, por satisfazerem as condições gerais e especiais de promoção estabelecidas no artigo 263.º e 270.º do mesmo estatuto, os seguintes militares:
Posto | Especialidade | NIM | Nome | U/E/O |
|---|---|---|---|---|
2Furr | 152-Camp | 12362219 | Daniel Filipe dos Santos Alfredo | RA4 |
2Furr | 423-ExpTm | 07574323 | Duarte Alexandre da Rocha Francisco | CTm/BrigRR |
2Furr | 427-Tm | 12038522 | Eduardo Filipe Carvalho Nunes | RA4 |
2Furr | 263-PE | 04301823 | João Pedro Peixoto Candeias | Cmd ZMM |
2Furr | 725-MecViatRod | 07682417 | Bruno Joel da Silva Moreira | RMan |
2Furr | 423-ExpTm | 05429118 | Luís Afonso Pereira Coutinho Noronha Gameiro | CTm/BrigMec |
2Furr | 423-ExpTm | 17756420 | Victor Manoel da Silva Nascimento | CTm/BrigMec |
Os referidos militares contam a antiguidade no novo posto, a 11 de abril de 2024, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 270.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, ficando integrados na primeira posição da estrutura remuneratória do novo posto, conforme previsto no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de outubro, na sua redação atual.
Têm direito ao vencimento no novo posto desde 11 de abril de 2024, nos termos do n.º 3 do artigo 72.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, na sua redação atual.
As presentes promoções são efetuadas ao abrigo do disposto n.º 1 do artigo 127.º do Decreto-Lei n.º 17/2024, de 29 de janeiro (Normas de Execução do Orçamento do Estado), e da aprovação pelos membros do governo do proposto relativamente ao Plano de Promoções para 2024, nos termos do Despacho n.º 57/2024/MF, de 15 de março, de S. Ex.a o Ministro das Finanças, do despacho de 22 de fevereiro de S. Ex.a a Secretária de Estado da Administração Pública e da subsequente concordância de S. Ex.a a Ministra da Defesa Nacional, comunicada através do ofício n.º 946/CG, de 15 de março de 2024, do Gabinete de S. Ex.a a Ministra da Defesa Nacional.
26 de abril de 2024. - O Chefe da Divisão de Pessoal Militar, Paulo Jorge Campos de Magalhães, COR INF.
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