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Ato Original
Despacho n.º 9856/2013
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 89.º e do n.º 1 do artigo 90.º e, bem assim do artigo 92.º, todos do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março, é prorrogada a licença sem vencimento do Subintendente M/100173 da PSP, Paulo Sérgio da Silva Sándor Antunes, para continuação do desempenho de funções em organismo internacional (Serviço Europeu de Ação Externa da União Europeia), até ao dia 15 de maio de 2016.
O presente despacho produz efeitos desde o dia 22 de maio de 2013.
8 de julho de 2013. - O Ministro da Administração Interna, Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Francisco Xavier de Almeida Leite.
207105411