Despacho n.º 9862/2025, de 20 de agosto

Despacho n.º 9862/2025

O Decreto-Lei n.º 1/2023, de 2 de janeiro, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 38/2005, de 17 de fevereiro, que institui a Fundação Museu Nacional Ferroviário Armando Ginestal Machado, adaptando os respetivos Estatutos à Lei-Quadro das Fundações, aprovada em anexo à Lei n.º 24/2012, de 9 de julho, alterada pelas Leis n.^os 150/2015, de 10 de setembro, 36/2021, de 14 de junho, e 67/2021, de 25 de agosto.

Considerando que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 13.º dos Estatutos da Fundação Museu Nacional Ferroviário Armando Ginestal Machado, anexos ao Decreto-Lei n.º 38/2005, de 17 de janeiro, na sua redação atual, o conselho diretivo da Fundação é composto pelo presidente, por um vice-presidente e por dois vogais;

Considerando que, ao abrigo das alíneas a) e b) do n.º 4 do mesmo artigo, o vice-presidente e os vogais são designados por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da cultura e das infraestruturas, sob proposta das entidades envolvidas, sendo que o vice-presidente e um dos vogais são propostos, alternadamente, entre a CP - Comboios de Portugal, EPE (CP, EPE) e a Infraestruturas de Portugal, SA (IP, SA), e o outro vogal é proposto pelo Município do Entroncamento;

Considerando que, pelo Despacho n.º 8806/2023 da Secretária de Estado da Cultura e do Secretário de Estado das Infraestruturas, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 168, parte C, de 30 de agosto de 2023, designou, pelo período de cinco anos, o Dr. Luís Miguel Morgado Laranjeiro, proposto pela CP - Comboios de Portugal, EPE, como vice-presidente do conselho diretivo da Fundação Museu Nacional Ferroviário Armando Ginestal Machado e como vogal o presidente da Câmara Municipal do Entroncamento e, ambos apresentando as respetivas renúncias aos cargos, em 30.07.2024 e 10.03.2025, cabe, assim, assegurar a recomposição daquele conselho diretivo;

Assim, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º dos Estatutos da Fundação Museu Nacional Ferroviário Armando Ginestal Machado, anexos ao Decreto-Lei n.º 38/2005, de 17 de janeiro, na sua redação atual:

1 - É designada, pelo período de cinco anos, Maria Isabel de Magalhães Ribeiro, proposta pela CP - Comboios de Portugal, EPE, como vice-presidente do conselho diretivo da Fundação Museu Nacional Ferroviário Armando Ginestal Machado.

2 - O cargo de vice-presidente do conselho diretivo da Fundação é exercido em acumulação com a função de assessora do conselho de administração da CP - Comboios de Portugal, EPE, e de presidente do SIMEF, ACE - Manutenção e Engenharia Ferroviária, sem direito a remuneração adicional.

3 - É designada, pelo período de cinco anos, Ilda Maria Pinto Rodrigues Joaquim, proposta pela Câmara Municipal do Entroncamento, como vogal do conselho diretivo da Fundação Museu Nacional Ferroviário Armando Ginestal Machado.

4 - O cargo de vogal do conselho diretivo da Fundação é exercido em acumulação com a função de presidente da Câmara Municipal do Entroncamento, sem direito a remuneração adicional.

5 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação.

1 de agosto de 2025. - O Ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Martinez de Castro Pinto Luz. - 31 de julho de 2025. - A Ministra da Cultura, Juventude e Desporto, Margarida Balseiro Lopes.

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