Despacho n.º 9863/2016, de 3 de agosto

Despacho n.º 9863/2016

Considerando que o subdiretor-geral da Autoridade Marítima e, por inerência do cargo, 2.º comandante-geral da Polícia Marítima, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, em conjugação com o disposto no n.º 1 do artigo 8.º do Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 248/95, de 21 de setembro, é um Contra-almirante, nomeado e exonerado por despacho do Ministro da Defesa Nacional, por proposta da Autoridade Marítima Nacional;

Considerando que o atual subdiretor-geral da Autoridade Marítima e, por inerência do cargo, 2.º comandante-geral da Polícia Marítima, Contra-almirante Francisco José Nunes Braz da Silva, transita para a situação de reserva no dia 27 de julho de 2016;

Considerando que a Marinha não possui atualmente nenhum Contra-almirante ou Comodoro disponível para poder ser atribuído à Autoridade Marítima Nacional, por forma a ocupar os mencionados cargos, torna-se necessário proceder ao preenchimento provisório do cargo por recurso a um militar atualmente na estrutura da Autoridade Marítima Nacional;

Considerando, ainda, que, nos termos do disposto no artigo 42.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, a nomeação de militar para o cargo a que corresponda posto superior ao que possui tem caráter provisório e excecional;

Assim, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, conjugado com o artigo 42.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, determino, sob proposta do Almirante Autoridade Marítima Nacional:

1 - A exoneração do Contra-almirante Francisco José Nunes Braz da Silva do cargo de subdiretor-geral da Autoridade Marítima e, por inerência do cargo, 2.º comandante-geral da Polícia Marítima, por motivo de transição para a situação de reserva.

2 - A nomeação do Capitão-de-mar-e-guerra Carlos Manuel da Costa Ventura Soares, o qual acumulará o cargo de subdiretor-geral da Autoridade Marítima e, por inerência do cargo, 2.º comandante-geral da Polícia Marítima, com as atuais funções de diretor de Faróis.

3 - O presente despacho produz efeitos na data da tomada de posse do ora nomeado.

26 de julho de 2016. - O Ministro da Defesa Nacional, José Alberto de Azeredo Ferreira Lopes.

209773301