Despacho n.º 9865/2016, de 3 de agosto

Despacho n.º 9865/2016

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego, nas entidades a seguir designadas, a competência para autorizar a realização de despesas com empreitadas de obras públicas e locação e aquisição de bens e serviços, que me foi subdelegada pelo n.º 2 do Despacho n.º 007/2016, de 19 de fevereiro de 2016, do Comandante Aéreo:

a) Até 50.000(euro): No Comandante do Grupo de Apoio da Base Aérea n.º 1, Tenente-Coronel ADMAER 062253-C David José Gaspar;

b) Até 25.000(euro): Na Comandante de Esquadra de Administração e Intendência da Base Aérea n.º 1, Major ADMAER 125665-D Paula Sofia Lourenço Pires;

c) Até 5.000(euro): No Comandante da Esquadrilha de Administração Financeira da Base Aérea n.º 1, Capitão ADMAER 112232-A Artur Jorge Mimoso da Luz Guerreiro.

2 - Ao abrigo da mesma disposição legal, subdelego nas entidades designadas no ponto anterior, pelos montantes aí indicados, a competência relativa à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, que me foi subdelegada pelo n.º 3 do Despacho n.º 007/2016, de 19 de fevereiro de 2016, do Comandante Aéreo.

3 - Ao abrigo da mesma disposição legal, subdelego na Comandante da Esquadra de Administração e Intendência da Base Aérea n.º 1, Major ADMAER 125665-D Paula Sofia Lourenço Pires, a competência que me foi subdelegada pelo n.º 1 do Despacho n.º 007/2016, de 19 de fevereiro de 2016, do Comandante Aéreo, para cobrar receitas e assinar a documentação relativa à execução da gestão financeira da Base Aérea n.º 1, bem como para a autorização e emissão dos meios de pagamento referidos no n.º 1 do artigo 29.º do decreto-lei 155/92, de 28 de julho.

4 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 26 de novembro de 2015, ficando deste modo ratificados todos os atos entretanto praticados pelas entidades subdelegadas, que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências.

23 de fevereiro de 2016. - O Comandante da Base Aérea n.º 1, Sérgio Roberto Leite da Costa Pereira, COR/PILAV.

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