Despacho n.º 9866/2026, de 6 de agosto

Despacho n.º 9866/2026

Revogação do estatuto de utilidade pública

A Federação Portuguesa de Kitesports - FPKITE, pessoa coletiva de direito privado n.º 506263371, com sede na Praceta de São Brás, n.º 30, Areia do Guincho, Cascais, obteve o estatuto de utilidade pública ao abrigo do Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de novembro, pelo Despacho do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros n.º 1694/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 31, de 15 de fevereiro de 2021.

Considerando o exposto na Informação dos serviços n.º I/2157/2026/CEJURE, que integra o processo administrativo n.º PROC/175/2026, no uso dos poderes que me foram subdelegados pelo Ministro da Presidência, através do Despacho n.º 10321/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 1 de setembro de 2025, determino a revogação do estatuto de utilidade pública da Federação Portuguesa de Kitesports - FPKITE, nos termos do n.º 1 do artigo 16.º, da alínea c) do n.º 1 do artigo 20.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 21.º, todos da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública, aprovada pela Lei n.º 36/2021, de 14 de junho, em razão do não preenchimento superveniente, pela pessoa coletiva referida, de requisitos que fundamentaram a sua declaração de utilidade pública.

31 de julho de 2026. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Meneses Moutinho Macieirinha.

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