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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 987/2010, de 15 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Determina a afectação ao Gabinete do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto de Irene Pires Fernandes, para exercer as funções de apoio administrativo
TEXTO
Despacho n.º 987/2010
1 - Nos termos e ao abrigo do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, conjugado com o artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 69-A/2009, de 24 de Março, determino que a assistente operacional do mapa de pessoal da Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura, Irene Pires Fernandes, seja afecta ao meu gabinete para exercer as funções de apoio administrativo, através de acordo de cedência de interesse público, sem suspensão do estatuto de origem.
2 - O presente despacho produz efeitos a 31 de Outubro de 2009.
2 de Novembro de 2009. - O Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, Laurentino José Monteiro Castro Dias.
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