Despacho n.º 9870/2026, de 6 de agosto

Despacho n.º 9870/2026

Considerando que, em regra, os membros dos gabinetes exercem as suas funções em regime de exclusividade, podendo, contudo, exercer as atividades previstas nas alíneas do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, desde que expressamente autorizados no respetivo despacho de designação;

Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 7.º e na alínea g) do artigo 12.º, ambos do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, determino:

1 - Alterar o meu Despacho n.º 6976/2025, de 27 de junho, nos seguintes termos:

«1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, fica a designada autorizada a exercer atividades compreendidas na respetiva especialidade profissional, prestadas sem caráter de permanência.

5 - [Anterior n.º 4.]»

2 - Estabelecer que o presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde 1 de julho de 2026.

30 de julho de 2026. - O Ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo.

320028830