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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 9871/2009
Nos termos do disposto nos artigos 2.º, n.º 1, e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para exercer as funções de chefe do meu Gabinete a licenciada Ana Celina Pereira Bastos Rocha Carrigy, tendo sido para o efeito celebrado acordo de cedência de interesse público com a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.
O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de Abril de 2009.
31 de Março de 2009. - O Secretário de Estado da Administração Pública, Gonçalo André Castilho dos Santos.
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