Despacho n.º 9886/2025, de 20 de agosto

Despacho n.º 9886/2025

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnico especialista do meu Gabinete o licenciado António Joaquim Leal Canhoto Folgado, técnico superior da Direção-Geral da Política de Justiça, para exercer funções de assessoria técnico-jurídica na área das relações internacionais e da cooperação.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, o estatuto remuneratório devido é o dos adjuntos de gabinete, sendo que a repartição dos encargos com a remuneração do designado é efetuada nos termos dos n.^os 12 e 13 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 6 de junho de 2025.

4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

1 de agosto de 2025. - A Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice.

ANEXO

Síntese curricular

Dados pessoais:

António Joaquim Leal Canhoto Folgado;

Data de nascimento: 30 de outubro de 1958.

Habilitações académicas:

Licenciado em História pela Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, em 1987, e em Direito pela Universidade Lusíada de Lisboa, em 1992;

Inscrito na Ordem dos Advogados desde 24 de outubro de 1994, pertencente ao Conselho Distrital de Lisboa, com a inscrição suspensa a seu pedido.

Experiência profissional:

Exerceu funções como técnico especialista no Gabinete da Ministra da Justiça do XXIV Governo Constitucional, de 3 de abril de 2024 a 5 de junho de 2025;

Exerceu funções como técnico especialista no Gabinete da Ministra da Justiça do XXIII Governo Constitucional, de 29 de março de 2022 a 2 de abril de 2024;

Exerceu funções como técnico especialista no Gabinete da Ministra da Justiça do XXII Governo Constitucional, de 1 de março de 2021 a 29 de março de 2022;

Afeto ao Gabinete da Ministra da Justiça do XXII Governo Constitucional, de 1 de julho de 2020 a 28 de fevereiro de 2021, na coordenação da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, na área da Justiça;

Exerceu funções de chefe de divisão da Unidade de Assessoria Jurídica e Cooperação Internacional do Gabinete de Relações Internacionais, da Direção-Geral da Política de Justiça, em regime de substituição, desde 15 de março de 2020 até 15 de junho de 2020;

Exerceu funções de chefe de divisão da Unidade de Assessoria Jurídica Internacional do Gabinete de Relações Internacionais, da Direção-Geral da Política de Justiça, em regime de substituição, desde 1 de novembro de 2019 até 14 de março de 2020;

Exerceu funções de chefe de divisão da Unidade para a Justiça Penal do Gabinete de Relações Internacionais, da Direção-Geral da Política de Justiça, após concurso, desde 26 de abril de 2011 até 25 de abril de 2014 e desde esta data, após renovações, até 31 de outubro de 2019;

Exerceu funções de chefe de divisão da Unidade para a Justiça Penal do Gabinete de Relações Internacionais, da Direção-Geral da Política de Justiça, em regime de substituição, desde 11 de outubro de 2010 a 25 de abril de 2011;

Exerceu funções de coordenação, por designação do diretor-geral, da Unidade para a Justiça Penal, do Gabinete de Relações Internacionais, da Direção-Geral da Política de Justiça, para todas as matérias, com exceção das relativas à União Europeia, desde fevereiro de 2010, tendo também passado a coordenar as matérias da União Europeia a partir de 1 de junho de 2010 até 10 de outubro de 2010;

Exerceu funções de chefe de divisão de Cooperação e Apoio ao Desenvolvimento do Gabinete de Relações Internacionais, da Direção-Geral da Política de Justiça, em regime de substituição, no período de 28 de junho de 2007 a 20 de novembro de 2007;

É técnico superior jurista da Direção-Geral da Política de Justiça, tendo iniciado as suas funções no Ministério da Justiça em 1986;

É representante do Ministério da Justiça, por despacho ministerial, na delegação portuguesa ao GAFI e no Comité Executivo da Comissão de Coordenação das Políticas de Prevenção e de Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo. Acompanha, em representação do Ministério da Justiça, o Comité Diretor de Assuntos Criminais, do Conselho da Europa.

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