Despacho n.º 9887/2023, de 26 de setembro

Despacho n.º 9887/2023

Considerando que o n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, prevê que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de ausência ou impedimento do respetivo titular quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias ou em caso de vacatura do lugar.

Considerando que a Técnica Superior do mapa de pessoal da Direção-Geral de Recursos Naturais Segurança e Serviços Marítimos, Carla Alexandra Fonseca Grafino, reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo de Chefe de Divisão dos Assuntos do Mar, do Ambiente, da Energia, e das Organizações Económicas, Técnicas e Científicas, integrada na Direção de Serviços das Organizações Económicas Internacionais da Direção-Geral de Política Externa, do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Assim:

1 - No exercício das competências em mim subdelegadas pelo Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, nos termos do disposto na alínea q) do n.º 2 do Despacho n.º 5291/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 9 de maio, no disposto no n.º 6 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 121/2011, de 29 de dezembro, na sua redação atual, na alínea i) do artigo 1.º e no artigo 10.º do Despacho n.º 3443/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 49, de 8 de março, na sua redação atual, designo, em regime de substituição, no cargo de Chefe de Divisão dos Assuntos do Mar, do Ambiente, da Energia, e das Organizações Económicas, Técnicas e Científicas, integrada na Direção de Serviços das Organizações Económicas Internacionais da Direção-Geral de Política Externa, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Carla Alexandra Fonseca Grafino.

2 - O presente despacho produz efeitos à data de 12 de agosto de 2023.

ANEXO

Nota curricular

Nome: Carla Alexandra Fonseca Grafino

Data de Nascimento: 2 de dezembro, 1983

Habilitações Académicas:

Mestrado em Direito Internacional e Relações Internacionais, Faculdade de Direito, Universidade de Lisboa - Dissertação sobre "O princípio da liberdade dos mares: alguns desafios";

Licenciatura em Relações Internacionais, Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, Universidade Técnica de Lisboa - Estágio curricular no Parlamento Europeu, em Bruxelas.

Experiência Profissional:

2020-2023, Técnica Superior no Ministério dos Negócios Estrangeiros, na Direção-Geral de Política Externa, Direção de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, pelouro Mar e Oceanos (processos Nações Unidas, Convenção OSPAR, Tratado Antártida, Conselho Ártico, e assuntos conexos ambiente);

2022-2023, issue leader pela UE/EM na negociação do Acordo Internacional sobre Conservação e Uso Sustentável da Biodiversidade Marinha em Áreas Além da Jurisdição Nacional (BBNJ), para o capítulo Ferramentas de Gestão de Área, incluindo áreas marinhas protegidas;

2015-2020, Técnica Superior na Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, Divisão Recursos Externos, negociação e representação internacionais em matéria de pescas, pelouros Atlântico Nordeste, UN Fish Stock Agreement e OCDE;

2009-2015, Técnica Superior no Instituto Nacional de Estatística, no Departamento de Relações Externas e Cooperação, pelouro cooperação internacional para o desenvolvimento e CPLP.

15 de setembro de 2023. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Jorge Lobo de Mesquita.

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