Despacho n.º 9887/2025, de 20 de agosto

Despacho n.º 9887/2025

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1 a 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnico especialista do meu Gabinete o licenciado Jaime Malheiro Junqueira para exercer funções de assessoria jurídica.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, o estatuto remuneratório devido corresponde a 60/prct. da remuneração mensal estabelecida para os adjuntos de gabinete.

3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 6 de junho de 2025.

4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

1 de agosto de 2025. - A Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice.

ANEXO

Síntese curricular

Dados pessoais:

Nome: Jaime Malheiro Junqueira;

Nacionalidade: portuguesa;

Data de nascimento: 14 de outubro de 1998.

Habilitações académicas:

Licenciatura em Direito (2018-2022), pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.

Experiência profissional:

Técnico especialista do Gabinete da Ministra da Justiça do XXIV Governo Constitucional (março a junho de 2025);

Advogado associado na Sérvulo e Associados, no departamento de contencioso (2024-2025);

Estágio profissional na Sérvulo e Associados (2022-2024).

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