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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 9894/2023, de 26 de setembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Subdelegação no diretor nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, com possibilidade de subdelegação, de todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar, incluindo a execução do contrato
TEXTO
Despacho n.º 9894/2023
Ao abrigo das competências que me foram delegadas pelo n.º 3 e pela alínea a) do n.º 7 do Despacho n.º 6606/2022, de 18 de maio, do Ministro da Administração Interna, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, no âmbito do Procedimento 310/CECX/NC/2023 - Aquisição de apoio técnico para acompanhamento do desenvolvimento e implementação do programa PTIP (EES/ETIAS/IO), e de acordo com os fundamentos constantes na informação n.º 58/ST/2023, de 15 de setembro, subdelego no diretor nacional do SEF, nos termos do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, com possibilidade de subdelegação, todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar, incluindo a execução do contrato.
15 de setembro de 2023. - A Secretária de Estado da Proteção Civil, Patrícia Alexandra Costa Gaspar.
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