Despacho n.º 9906/2026, de 7 de agosto

Despacho n.º 9906/2026

1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1 a 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como adjunto do meu Gabinete o licenciado Rui Álvaro de Castello-Branco de Figueiredo Ribeiro, com efeitos a 10 agosto de 2026.

2 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 5.º do referido decreto-lei, designo o adjunto, ora nomeado, para substituir o chefe do meu Gabinete nas suas ausências e impedimentos.

3 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do ora designado é publicada em anexo ao presente despacho.

4 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

31 de julho de 2026. - O Ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Martinez de Castro Pinto Luz.

ANEXO

Nota curricular

I - Dados pessoais:

Nome: Rui Álvaro de Castello-Branco de Figueiredo Ribeiro.

II - Percurso académico e profissional:

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (2012-2016) e frequência do mestrado em Direito Administrativo na mesma instituição.

Entre abril de 2024 e julho de 2026, foi chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna nos XXIV e XXV Governos Constitucionais.

Entre 2023 e abril de 2024, foi assessor jurídico para a Economia e Inovação na Câmara Municipal de Lisboa.

Entre 2022 e 2023, foi consultor sénior na Vinces Consulting, S. L.

Entre 2020 e 2022, foi assessor do Grupo Parlamentar do CDS-PP, em particular na área do Orçamento e Finanças.

Entre 2018 e 2020, concluiu o estágio profissional e tornou-se advogado associado na Garrigues Portugal, S. L. P. - Sucursal.

Entre 2016 e 2018, foi advogado estagiário na Sociedade Rebelo de Sousa & Advogados Associados, S. P., R. L.

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