Despacho n.º 9908/2025, de 20 de agosto

Despacho n.º 9908/2025

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1 a 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo Glória Maria Ramos Ferreira para exercer as funções de técnica especialista no meu Gabinete, na área da sua especialidade.

2 - O estatuto remuneratório da designada é equiparado ao de adjunta, conforme o n.º 6 do artigo 13.º do mesmo decreto-lei.

3 - Os encargos com a remuneração da designada são suportados pelo serviço de origem, mediante acordo deste, e pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos dos n.^os 12 e 13 do artigo 13.º do referido decreto-lei.

4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º e da alínea b) do artigo 12.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 5 de junho de 2025.

5 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do aludido decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

6 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

8 de agosto de 2025. - A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho.

ANEXO

Nota curricular

Nome: Glória Maria Ramos Ferreira.

Funções e serviço ou entidade de origem: técnica superior jurista da Águas do Tejo Atlântico, SA.

Habilitação e atividade académica: licenciatura em Direito - Universidade Autónoma de Lisboa; curso de Direito Social Comunitário - Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social; curso de Direito da União Europeia - Os Contratos Públicos no Direito Comunitário e no Direito Português, pelo Instituto Europeu - Faculdade de Direito de Lisboa; pós-graduação em Direito das Autarquias Locais - Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito de Lisboa; curso breve de especialização de Direito do Ambiente e das Alterações Climáticas - JURISNOVA - Associação da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa em colaboração com a Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.

Percurso profissional: técnica especialista no Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia do XXIV Governo Constitucional (04/2024-06/2025); técnica superior jurista na Águas do Tejo Atlântico, SA (2023-2024); técnica especialista no Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente do XXIII Governo Constitucional (2023); técnica especialista no Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e da Energia do XXIII Governo Constitucional (2022-2023); técnica superior jurista na Águas do Tejo Atlântico, SA (2021-2022); técnica superior jurista na AdP - Águas de Portugal, SGPS, SA, com responsabilidades nas áreas dos recursos hídricos e proteção de dados (DPO) (2020-2021); técnica superior jurista na Águas do Tejo Atlântico, SA (2019-2020); técnica especialista no Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente do XXI Governo Constitucional (2015-2019); adjunta no Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente do XIX e do XX Governo Constitucional (2013-2015); técnica especialista no Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território do XIX Governo Constitucional (2013); técnica jurista na Parque Expo 98, SA (2001-2013); técnica jurista num grupo empresarial nacional com atividades na área do ambiente, construção civil e obras públicas, energia, saúde e turismo (1997-2000); chefe de serviços e responsável pela Secção de Pré-Contencioso do Sindicato dos Trabalhadores de Portaria, Limpeza, Vigilância, Domésticas e Atividades Diversas (STAD) (1992-1996).

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