Despacho n.º 9909/2025, de 20 de agosto

Despacho n.º 9909/2025

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1 a 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo Henrique Manuel de Sousa Cassamo para exercer as funções de técnico especialista no meu Gabinete, na área da sua especialidade.

2 - O estatuto remuneratório do designado é equiparado ao de adjunto, conforme o n.º 6 do artigo 13.º do mesmo decreto-lei.

3 - Os encargos com a remuneração do designado são suportados pelo serviço de origem, mediante acordo deste, e pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos dos n.^os 12 e 13 do artigo 13.º do referido decreto-lei.

4 - O designado fica autorizado, ao abrigo do n.º 2 do artigo 6.º, a exercer as atividades previstas no n.º 3 do artigo 7.º do referido decreto-lei.

5 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º e da alínea b) do artigo 12.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 5 de junho de 2025.

6 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do aludido decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

7 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

8 de agosto de 2025. - A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho.

ANEXO

Nota curricular

Nome: Henrique Manuel de Sousa Cassamo.

Funções e serviço ou entidade de origem: técnico superior do mapa de pessoal do Instituto de Gestão de Financeira da Educação, IP.

Habilitação e atividade académica: licenciatura em Direito - Universidade Lusíada - Lisboa (2020); conclusão da parte curricular do mestrado em Contratos Públicos - Universidade Lusíada - Lisboa (2022).

Formação profissional: programa de capacitação avançada para o início de funções na carreira de técnico superior - Instituto Nacional de Administração Pública, IP (2022); frequência de ações de formação na área do direito administrativo, da contratação pública e do compliance, designadamente no âmbito da gestão e execução de fundos europeus.

Percurso profissional e outras atividades relevantes: técnico especialista no Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia do XXIV Governo Constitucional (05/2024-06/2025); técnico superior do Instituto de Gestão Financeira da Educação, IP (11/2021-05/2024); desempenho de tarefas de índole técnica na área jurídica no Núcleo de Instrução de Processos da Divisão Administrativa e de Contraordenações do Departamento de Polícia Municipal de Oeiras, ao abrigo do programa «Tempo Jovem» do Município de Oeiras (02/2019-10/2021); estágio curricular no Tribunal de Julgados de Paz em Lisboa (12/2019).

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