Despacho n.º 991/2026, de 29 de janeiro

Despacho n.º 991/2026

Ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 5 do artigo 23.º-A da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, e do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 10/2020, de 11 de março, ambos na sua redação atual, os coordenadores de gabinete do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI) são nomeados por despacho da Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna, sob proposta dos dirigentes máximos das respetivas forças ou serviços de origem, e exercem funções em regime de comissão de serviço pelo período de três anos, renovável.

Nestes termos, ao abrigo do Despacho n.º 13672/2022, de 23 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 226, de 23 de novembro de 2022, foi designado, em comissão de serviço, pelo período de três anos, para o cargo de coordenador do Gabinete de Gestão do PUC-CPI, o coordenador de investigação criminal da Polícia Judiciária, António José Simões Morais, possuidor de reconhecida aptidão e experiência profissional adequada ao exercício das referidas funções, com efeitos a 24 de setembro de 2022.

Considerando que, através do Despacho n.º 13091/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 216, de 7 de novembro de 2025, foi renovada a comissão de serviço do referido coordenador de investigação criminal, por mais três anos, com efeitos a 24 de setembro de 2025, e que o mesmo foi, agora, designado, ao abrigo do disposto nos artigos 51.º, 52.º e 55.º do Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de setembro, para exercer funções como diretor da Unidade de Cooperação Internacional da Polícia Judiciária, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, com efeitos a 1 de fevereiro de 2026.

Determino, ao abrigo das disposições conjugadas dos n.^os 3 e 5 do artigo 23.º-A da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, e do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 10/2020, de 11 de março:

1 - A cessação da comissão de serviço do coordenador de investigação criminal da Polícia Judiciária, António José Simões Morais, no cargo de coordenador do Gabinete de Gestão do PUC-CPI, com efeitos a 31 de janeiro de 2026, em virtude da assunção das novas funções de diretor da Unidade de Cooperação Internacional da Polícia Judiciária.

2 - O presente despacho produz efeitos a 31 de janeiro de 2026.

23 de janeiro de 2026. - A Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna, Patrícia Alexandra Ferreira Barão.

319956417