Despacho n.º 9911/2025, de 20 de agosto

Despacho n.º 9911/2025

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1 a 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo Mariana Matos Rebordão Cardoso Neves para exercer as funções de técnica especialista no meu Gabinete, na área da sua especialidade.

2 - O estatuto remuneratório da designada é equiparado ao de adjunta, conforme o n.º 6 do artigo 13.º do mesmo decreto-lei.

3 - Os encargos com a remuneração da designada são suportados pelo serviço de origem, mediante acordo deste, e pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos dos n.^os 12 e 13 do artigo 13.º do referido decreto-lei.

4 - A designada fica autorizada, ao abrigo do n.º 2 do artigo 6.º, a exercer as atividades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do referido decreto-lei.

5 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º e da alínea b) do artigo 12.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 6 de junho de 2025.

6 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do aludido decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

7 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

8 de agosto de 2025. - A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho.

ANEXO

Nota curricular

Nome: Mariana Matos Rebordão Cardoso Neves.

Funções e serviço ou entidade de origem: técnica superior da Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental.

Habilitações e atividade académica: mestrado em Direito Internacional e Relações Internacionais - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2010); licenciatura em Direito - Faculdade de Direito da Universidade Católica de Lisboa (2007); conclusão da fase letiva do programa de doutoramento em Direito - Faculdade de Direito da Universidade NOVA de Lisboa (2020).

Formação profissional: constituição e organização dos Gabinetes dos Membros do Governo: Principais conceitos e regras enquadradoras - INA (2024); V Curso breve em Direito dos Estrangeiros - Faculdade de Direito da Universidade NOVA de Lisboa e JURISNOVA (2018); especialização em Gestão Portuária - FERNAVE (2014); curso de pós-graduação em Direito Administrativo do Mar - Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2012); professional Training Workshop on maritime boundary delimitation - IBRU Centre for Boarders Research e Centre for International Law, National University of Singapore (2012); programa avançado em Estudos do Mar - Instituto de Estudos Políticos da Universidade Católica Portuguesa (2011); Summer Course on Oceans Law and Policy - Rhodes Academy of Oceans Law and Policy (2010); curso pós-graduado de Aperfeiçoamento em Direito do Ambiente, Ordenamento do Território, do Urbanismo e do Turismo, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2010).

Percurso profissional: técnica especialista e adjunta no Gabinete da Secretária de Estado do Mar do XXIV Governo Constitucional (04/2024-06/2025); jurista - técnica superior na Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental, exercendo funções de assessoria no âmbito do direito do mar, do direito internacional público, do ambiente e da contratação pública: das funções exercidas destaca-se a de jurista da equipa técnica e da delegação portuguesa que assegura a defesa da Proposta de Extensão da Plataforma Continental de Portugal junto da Comissão de Limites da Plataforma Continental. Foi ainda ponto focal para a negociação de instrumentos jurídicos internacionais como o Acordo de Implementação da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar sobre a conservação e utilização sustentável da Biodiversidade Marinha em áreas para além da jurisdição ou o Código Mineiro da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos (11/2015-04/2024); técnica especialista no Gabinete do Secretário de Estado do Mar do XIX Governo Constitucional, onde exerceu funções de assessoria na área do direito e assuntos do mar: destaca-se a assessoria em matérias de direito interno e internacional, e a participação em processos de ratificação de vários instrumentos internacionais, transposição e implementação de várias diretivas europeias (2012-2015); jurista - técnica superior na Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental, exercendo as funções de assessoria no âmbito do direito do mar, do direito internacional público, do ambiente e da contratação pública (2008-2012).

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