Despacho n.º 9927/2024, de 27 de agosto

Despacho n.º 9927/2024

Ao abrigo das competências que me foram delegadas nos termos da alínea b) do n.º 4 do ponto i do Despacho n.º 7270/2024, de 21 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 128, de 4 de julho de 2024, da Ministra da Administração Interna, e de acordo com os fundamentos constantes da informação n.º 34684/2024/SG/DSUMC/DCP ,de 15 de julho de 2024, da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, subdelego no secretário-geral da Administração Interna, Dr. Marcelo Mendonça de Carvalho, as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar e da execução contratual, nos termos do artigo 109.º do CCP, no âmbito do procedimento 49/DSUMC/2024 - Aquisição de consultores para os Fundos Comunitários 2024 a 2027.

19 de julho de 2024. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia.

318036379