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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 9928/2024, de 27 de agosto
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Subdelegação de competências no secretário-geral do Ministério da Administração Interna, no âmbito do procedimento 70/DSUMC/24 ― Aquisição de serviços de prestação de capacidade computacional e de gestão de dados e manutenção e suporte da infraestrutura existente na Rede Nacional de Segurança Interna.
TEXTO
Despacho n.º 9928/2024
Ao abrigo das competências que me foram delegadas, nos termos da alínea b) do n.º 4 do ponto I do Despacho n.º 7270/2024, de 21 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 128, de 4 de julho de 2024, de Sua Excelência a Ministra da Administração Interna, profiro o seguinte despacho:
No âmbito do procedimento 70/DSUMC/24 - Aquisição de serviços de prestação de capacidade computacional e de gestão de dados e manutenção e suporte da infraestrutura existente na Rede Nacional de Segurança Interna (RNSI) e, de acordo com o descrito, os pressupostos e os fundamentos constantes da informação n.º 36496/2024/SG/DSUMC/DCP de 12/08/2024 da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna:
a) Subdelego no secretário-geral do Ministério da Administração Interna, nos termos do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar, incluindo as relativas à execução contratual.
20 de agosto de 2024. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia.
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