Despacho n.º 9935/2014, de 1 de agosto

Despacho n.º 9935/2014

Ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 8.º da Lei Orgânica da Marinha (LOMAR), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 233/2009, de 15 de setembro, em conjugação com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º da Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho, delego no Comandante da Escola Naval, contra-almirante Edgar Marcos de Bastos Ribeiro, a competência para a prática dos seguintes atos:

a) Celebrar e rescindir contratos de trabalho em funções públicas de pessoal do Mapa de Pessoal Docente Civil da Escola Naval;

b) Decidir sobre a conclusão do período experimental do pessoal do Mapa de Pessoal Docente Civil da Escola Naval.

22-07-2014. - O Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, Luís Manuel Fourneaux Macieira Fragoso, almirante.

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