Despacho n.º 9935/2020, de 15 de outubro

Despacho n.º 9935/2020

Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 121/2011, de 29 de dezembro, e do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2009, de 31 de março, é criado o Consulado Honorário de Portugal em Malaca, dependente da Secção Consular da Embaixada de Portugal em Banguecoque e com jurisdição sobre o Estado de Malaca.

6 de outubro de 2020. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva. - 2 de outubro de 2020. - O Ministro de Estado e das Finanças, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.

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