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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 994/2010
1 - Nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para prestar colaboração no meu Gabinete, no âmbito do desporto de alto rendimento e da gestão dos centros de alto rendimento, o especialista Nuno Filipe Gomes Laurentino.
2 - O presente despacho produz efeitos a 31 de Outubro de 2009 e é válido até 31 de Dezembro de 2009.
3 - O nomeado auferirá a remuneração mensal idêntica à de adjunto de gabinete, incluindo os subsídios de férias, de Natal e de refeição e demais abonos e subsídios, designadamente de representação, ficando autorizado a exercer as actividades previstas no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio, sem prejuízo para a normal prestação da sua colaboração neste Gabinete.
2 de Novembro de 2009. - O Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, Laurentino José Monteiro Castro Dias.
622010