Despacho n.º 994/2023, de 20 de janeiro

Despacho n.º 994/2023

1 - Ao abrigo da subdelegação de competências do Comandante do Pessoal da Força Aérea e da alínea d) do n.º 1 do artigo 72.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, observando o efetivo autorizado pelo Decreto-Lei n.º 4/2020, de 13 de fevereiro, e após obtido o despacho prévio favorável, previsto no n.º 1 do artigo 152.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho, do Ministro da Defesa Nacional, em 4 de junho de 2020, do Ministro de Estado e das Finanças, de 11 de dezembro de 2020, e do Secretário de Estado da Administração Pública, de 22 de junho de 2020, determino que a militar em seguida mencionada, satisfazendo as condições gerais e especiais de promoção legalmente devidas, seja promovida ao posto de sargento-ajudante, por escolha, nos termos da alínea c) do artigo 229.º e do n.º 1 do artigo 183.º do EMFAR:

Quadro de Sargentos MELECT

1SAR MELECT 120419 L Andrea Freitas de Oliveira Santos CFMTFA

2 - Ao abrigo da alínea c) do n.º 2 do artigo 175.º do EMFAR, a militar não ocupa a vaga no respetivo quadro especial ficando na situação de supranumerária, contando a antiguidade desde 21 de agosto de 2021, e é integrada na posição 1 da estrutura remuneratória do novo posto, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 142/2015, de 31 de julho, sendo-lhe devida a remuneração correspondente ao novo posto a partir da data da assinatura do presente ato de promoção, nos termos do n.º 3 do artigo 72.º do EMFAR.

22 de agosto de 2022. - O Diretor do Pessoal, interino, João Filipe Bernardo Pereira, Brigadeiro-General.

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