Despacho n.º 9941/2010, de 14 de junho

Despacho n.º 9941/2010

Considerando que o Decreto-Lei n.º 165/2007, de 3 de Maio, que aprova a orgânica do Gabinete para os Meios de Comunicação Social, prevê que este serviço seja dirigido por um director, coadjuvado por um subdirector, cargos de direcção superior de 1.º e 2.º grau, respectivamente;

Tendo presente a necessidade de prover o lugar de subdirector do Gabinete para os Meios de Comunicação Social;

Considerando que a Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto, 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril, prevê no n.º 1 do artigo 18.º que o recrutamento dos titulares dos cargos de direcção é efectuado, por escolha, de entre indivíduos licenciados, vinculados ou não à Administração Pública, que possuam competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respectivas funções;

Considerando a competência técnica e a experiência profissional da mestre Margarida Maria Lamy Neves de Aguilar Pimenta e considerando que as suas qualificações se revelam adequadas ao exercício das respectivas funções;

Considerando, por fim, que a mestre Margarida Maria Lamy Neves de Aguilar Pimenta corresponde ao perfil pretendido para cumprir as atribuições e alcançar os objectivos fixados para o Gabinete para os Meios de Comunicação Social:

1 - Nos termos do disposto nos artigos 18.º e 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto, 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril, conjugado com o disposto no n.º 9 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 321/2009, de 11 de Dezembro, e no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 165/2007, de 3 de Maio, nomeio a mestre Margarida Maria Lamy Neves de Aguilar Pimenta para, em comissão de serviço, exercer o cargo de subdirectora do Gabinete para os Meios de Comunicação Social.

2 - O presente despacho produz efeitos a 8 de Junho de 2010.

8 de Junho de 2010. - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Jorge Lacão Costa.

ANEXO

Síntese curricular

Margarida Maria Lamy Neves de Aguilar Pimenta, nascida em Lisboa em 26 de Maio de 1964.

Formação académica:

A frequentar a última fase do doutoramento em Direito na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (FDUNL), com tese inscrita na área do direito público;

Mestrado anterior a Bolonha em Ciências do Trabalho concluído com Muito bom, em Abril de 2009, no Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE), com a defesa de uma dissertação sobre Conflitualidade Social e Regulação do Tempo de Trabalho, ainda inédita;

Licenciatura em Direito, concluída em 1991, na Universidade Internacional, com média final de 13 valores.

Outras habilitações:

Pós-graduação em Direito do Trabalho, concluída em Setembro de 2001, no Instituto do Direito do Trabalho (IDT) da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, com média final de 14 valores;

Executive MBA em Gestão Avançada de Recursos Humanos, concluída em Julho de 2004, na Escola de Gestão e Negócios da Universidade Autónoma de Lisboa, com média final de 18 valores;

Curso Avançado de Gestão Pública (CAGEP), ministrado pelo Instituto Nacional de Administração, concluído em Fevereiro de 2007, com classificação de 16 valores;

Curso de formação pedagógica de formadores, concluído em Novembro de 2003, na Companhia Nacional de Serviços (CNS), com classificação de Muito bom.

Experiência profissional:

2008-2009: directora da Escola de Gestão e Negócios da Universidade Autónoma de Lisboa;

2007-2008: consultora em regime de exclusividade no Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros (CEJUR);

2006-2007: directora regional de Lisboa e Vale do Tejo do Instituto de Reinserção Social, em regime de comissão de serviço;

2005-2006: assessora do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça;

2001-2003: legal and human resources top manager na Adidas Portugal, artigos de Desporto, S. A.;

1997-2000: directora de recursos humanos e advogada em exclusividade na Ramel - Companhia de Limpeza Industrial, S. A.;

1993-2000: exercício da advocacia pelo Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados;

1990-1993: gabinete de apoio aos juízes do Tribunal Constitucional.

Outros elementos curriculares:

Domínio da técnica legislativa (legística) e experiência de acompanhamento do processo legislativo;

Docente convidada da Universidade Autónoma de Lisboa, onde lecciona a disciplina de Direito do Trabalho em cursos de pós-graduação e MBA desde o ano lectivo de 2005-2006 e onde colabora em projectos de investigação científica;

Membro da Associação Portuguesa de Teoria do Direito, Filosofia do Direito e Filosofia Social (ATDE);

Participação nas Jornadas de Filosofia do Direito da Secção Portuguesa da Associação Internacional de Filosofia do Direito e Filosofia Social (IVR), na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra em Fevereiro de 2010, com a comunicação «Direito do trabalho: um terreno de argumentação contra os fundamentos da Teoria Económica do Direito?».

Publicações:

«Dez temas de direito estradal na jurisprudência constitucional» in Estudos Sobre a Jurisprudência do Tribunal Constitucional, AEQUITAS, Lisboa, 1993;

«O conteúdo obrigatório dos estatutos das associações sindicais: sentido da reforma de 2009», pendente de publicação in Estudos de Homenagem ao Professor Doutor Carlos Ferreira de Almeida, 2010;

«O 'positivismo jurídico inclusivo': afinamento ou afastamento do positivismo jurídico?», pendente de publicação in Estudos de Teoria do Direito, prefaciados por Manuel Atienza, Editora Almedina, 2010.

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