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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 9945/2022, de 11 de agosto
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Nomeação do Capitão de Administração Militar Pedro Miguel Rodrigues Marques, da Guarda Nacional Republicana, para o desempenho de funções no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
TEXTO
Despacho n.º 9945/2022
1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 63.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março, e por proposta do Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, nomeio, até 31 de dezembro de 2022, o Capitão de Administração Militar Pedro Miguel Rodrigues Marques para o desempenho de funções de assessoria, na área financeira, à Direção Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
2 - Estando reunidos os requisitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 71.º do EMGNR, o militar prestará serviço em comissão normal.
3 - A remuneração do nomeado ficará a cargo do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
4 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.
4 de agosto de 2022. - Pelo Ministro da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto, Secretária de Estado da Administração Interna.
315593079