Despacho n.º 9950/2015, de 2 de setembro

Despacho n.º 9950/2015

O imóvel onde se encontra instalado o Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana em Macedo de Cavaleiros, propriedade da Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros, não dispõe de condições adequadas à plena execução da missão desta força de segurança.

Uma das prioridades do Ministério da Administração Interna consiste em dotar as forças e serviços de segurança de infraestruturas adequadas ao cumprimento da sua missão, criando condições para uma maior eficácia na sua atuação e para uma melhor prestação do serviço público por eles desempenhado.

A Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros, revelando vontade em estabelecer relações de cooperação e parceria com as demais entidades que promovam a sua atividade na área deste Município, manifestou a vontade em contribuir para uma solução de reabilitação e adequação funcional do Posto da Guarda Nacional Republicana em Macedo de Cavaleiros por forma a adequar o edifício ao cumprimento da missão pública desta força de segurança.

À luz do exposto e prosseguindo a linha de bom entendimento e espírito de colaboração, no sentido de cumprir o objetivo da segurança de pessoas e bens, o Ministério da Administração Interna, através da Guarda Nacional Republicana, pretende celebrar com a Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros um protocolo através do qual o município se compromete a promover a empreitada de reabilitação e adaptação do atual Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana.

A despesa com a empreitada é suportada pelo município e reembolsada posteriormente pela Guarda Nacional Republicana.

Determina o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais que a concessão de qualquer auxílio financeiro e a celebração de contrato ou protocolo com as autarquias locais requer autorização prévia dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das autarquias locais, a publicar no Diário da República.

Assim, nos termos e para os efeitos do n.º 5 do artigo 22.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, é autorizada a celebração do protocolo entre a Guarda Nacional Republicana e a Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros destinado à reabilitação e adaptação do Posto Territorial da GNR de Macedo de Cavaleiros, ficando a Guarda Nacional Republicana autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes da execução financeira do protocolo até ao montante de (euro) 472.000,00 (quatrocentos e setenta e dois mil euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor.

O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação.

13 de agosto de 2015. - O Secretário de Estado da Administração Local, António Egrejas Leitão Amaro. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Hélder Manuel Gomes dos Reis.

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