Despacho n.º 9950/2017, de 17 de novembro

Despacho n.º 9950/2017

O Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com última redação introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, regula, nos artigos 18.º, 19.º e 19.º-A, a forma de recrutamento, de seleção e de provimento aplicável a cargos de direção superior, ali se estabelecendo que o recrutamento se efetua por procedimento concursal, a desenvolver pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP);

O n.º 4 do artigo 19.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, com última redação do Decreto-Lei n.º 96/2015, de 29 de maio, estabelece que os membros do conselho diretivo dos institutos públicos de regime geral são designados por despacho do membro do Governo da tutela, na sequência de procedimento concursal, ao qual se aplicam, com as necessárias adaptações, as regras de recrutamento, de seleção e de provimento previstas, para os cargos de direção superior, no Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública;

Assim sendo e importando assegurar a plena constituição do conselho diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., até conclusão do procedimento concursal a desenvolver pela CReSAP, procede-se, em razão da vacatura do correspondente lugar, ao abrigo do disposto nos artigos 19.º e 25.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual e no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com última redação introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, conjugados com as pertinentes disposições da correspondente lei orgânica, à designação, em regime de substituição da licenciada Carolina Maria Gomes Ferra, técnica superior do mapa de pessoal do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., no cargo de Vice-Presidente do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., previsto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 148/2012, de 12 de julho.

Para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 19.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.

O presente despacho produz efeitos a 1 de dezembro de 2017.

6 de novembro de 2017. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.

Nota Curricular

Carolina Maria Gomes Ferra

Data e local de nascimento: 19 de maio de 1962, em Lisboa.

Formação académica:

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, concluída em 1985.

Pós-graduação em Recursos Humanos pela Universidade Católica Portuguesa.

Pós-graduação em Administração e Políticas Públicas pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, concluída no âmbito da frequência do respetivo mestrado.

Formação complementar:

Participação em diversas ações de formação, designadamente nas áreas da reforma e modernização administrativa, qualidade nos serviços públicos, auditoria, gestão e administração de recursos humanos, avaliação do desempenho, contratação pública, novas tecnologias e sistemas de informação, técnica legislativa, contencioso administrativo, responsabilidade civil extracontratual do Estado, direito do trabalho e negociação e contratação coletiva. Realização do Curso Avançado de Gestão Pública (CAGEP), facultado pelo INA.

Experiência profissional:

Atualmente e desde 14 de julho de 2017 regressou ao seu lugar de origem no Instituto dos Registos e do Notariado, Ministério da Justiça, exercendo funções de técnica superior jurista.

De 26 de novembro de 2015 a 13 de julho de 2017 exerceu as funções de Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, enquanto membro do XXI Governo Constitucional.

Anteriormente, exerceu as seguintes funções:

De 2013 a 2015 exerceu o cargo de chefe da Divisão de Condições Gerais de Trabalho, na Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT) do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social.

Enquanto no exercício desse cargo desenvolveu as seguintes funções no âmbito das relações e condições de trabalho: preparação de medidas de política e legislação, incluindo a transposição de diretivas comunitárias e sua regulamentação; colaboração no domínio da intervenção técnica nacional na adoção de instrumentos normativos comunitários e internacionais, bem como em processos do Tribunal de Justiça Europeu (TJUE); elaboração de relatórios sobre a aplicação de Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ao abrigo do artigo 22.º da Constituição da OIT; elaboração de relatórios ao abrigo do artigo 19.º da Constituição da OIT, sobre o estado da legislação e das práticas nacionais; elaboração das respostas a nível nacional a questionários respeitantes à preparação e aplicação de instrumentos normativos internacionais, designadamente no âmbito da OIT e elaboração das respostas a nível nacional a questionários respeitantes à preparação e aplicação de instrumentos normativos comunitários.

De 2008 a 2013 exerceu o cargo de Diretora-Geral da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), serviço transversal da Administração Pública (AP), integrado no Ministério das Finanças, com atribuições nas áreas do estudo, apoio técnico, definição, aplicação e avaliação das políticas públicas nos domínios da organização e da gestão, dos regimes laborais de emprego público e da gestão dos recursos humanos da AP.

Enquanto Diretora-Geral da DGAEP foi responsável pelo desenvolvimento e promoção das seguintes áreas funcionais: regimes de emprego, condições de trabalho e de proteção social; política salarial; gestão, desenvolvimento profissional e avaliação dos recursos humanos; controlo e promoção de políticas ativas de emprego público; definição e acompanhamento da execução das políticas referentes às relações coletivas de trabalho na AP, designadamente no que respeita à resolução de conflitos coletivos de trabalho, estruturas de representação coletiva de trabalhadores e instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho no âmbito da AP; estudo difusão da informação sobre o emprego público e recursos organizacionais da AP, designadamente através da disponibilização da informação estatística através do Boletim de Estatística do Emprego Público (BOEP) e da Síntese Estatística do Emprego Público (SIEP) por via do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE); investigação e avaliação das políticas públicas no âmbito da administração e gestão públicas, bem como da inovação e desenvolvimento organizacional.

Em 2008 exerceu as funções de Vice-Presidente do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.), para a área dos recursos humanos afetos aos serviços centrais e serviços externos do IRN no domínio da administração e gestão das respetivas carreiras gerais e especiais.

De 2005 a 2007, exerceu as funções de adjunta no Gabinete do Ministro de Estado e da Administração Interna, para acompanhamento da área da modernização da Administração Pública.

A partir de 2002, exerceu funções como diretora de serviços de Recursos Humanos na Direção-Geral dos Registos e do Notariado (DGRN).

Entre 1999 e 2002, exerceu as funções de adjunta do Gabinete do Secretário de Estado da Justiça, para acompanhamento da área dos registos e do notariado.

Entre 1996 e 1999, exerceu as funções de chefe da Divisão de Recursos Humanos da DGRN.

De 1993 a 1996, exerceu as funções de chefe da Divisão de Instalações e Equipamentos da DGRN.

Entre 1990 e 1993, exerceu as funções de técnica superior da DGRN, nas áreas administrativa, financeira, planeamento e informática.

De 1989 a 1990, exerceu as funções de técnica superior da Direção-Geral dos Transportes Terrestres, no Ministério dos Transportes e Comunicações.

De 1986 a 1989, exerceu as funções de jurista no Gabinete de Estudos e Planeamento e na Direção-Geral dos Registos e do Notariado, ambos do Ministério da Justiça.

Designações e representações:

Enquanto chefe da Divisão das Condições Gerais do Trabalho, da DGERT assegurou a representação nacional no âmbito da OIT quer como Delegada, representante do Governo de Portugal à 104.ª Sessão da CIT (Genebra 2015), quer no âmbito do Fórum do Diálogo Mundial sobre as relações de trabalho no setor dos meios de comunicação e cultura (Genebra, maio 2014).

Designada representante efetiva do Governo, pelo Ministério das Finanças, no Conselho Económico e Social (CES), pela Resolução n.º 2/2012 do Conselho de Ministros. Anteriormente pela Resolução n.º 11/2010 do Conselho de Ministros, foi designada como representante suplente do Governo, no âmbito do CES, pelo Ministério das Finanças e da Administração Pública.

Enquanto Diretora-Geral da Administração e do Emprego Público, assegurou desde dezembro de 2008 a junho de 2013 a representação de Portugal na Rede Europeia de Administrações Públicas (EUPAN) ao nível das reuniões de diretores-gerais responsáveis pelas administrações públicas da UE e no âmbito das seguintes Presidências do Conselho da União Europeia - República Checa, Suécia, Espanha, Bélgica, Hungria, Polónia, Dinamarca, Chipre e República da Irlanda.

Assegurou durante os mesmos anos a representação portuguesa no Comité de Governação Pública da OCDE.

Durante o mesmo período assegurou, a representação de Portugal no Conselho de Administração do Instituto Europeu de Administração Pública (EIPA).

Enquanto adjunta foi representante do Ministro de Estado e da Administração Interna na Comissão de Acompanhamento do POAP - Programa Operacional para a Administração Pública, participou na Reunião do Grupo de Trabalho sobre Gestão da Regulamentação e Reforma Regulamentar, OCDE (Paris, 2006) e na Reunião do Comité de Governação Pública, OCDE (Roterdão, 2005); acompanhou o desenvolvimento dos Programas PRACE e SIMPLEX; integrou o grupo de trabalho para a aprovação das leis orgânicas dos ministérios na sequência do PRACE.

Participou, como representante, sucessivamente, do Secretário de Estado da Justiça e do Ministro de Estado e da Administração Interna, bem como na qualidade de membro dos respetivos Gabinetes, em diversas reuniões, conferências e colóquios a nível nacional e internacional; integrou o grupo de trabalho do «Projeto Nascer Cidadão» e em 2000 participou nos trabalhos da reestruturação orgânica do Ministério da Justiça e aprovação dos diplomas dos respetivos organismos.

Enquanto dirigente no IRN, I. P. - colaborou na feitura de projetos de diplomas legais e instrumentos normativos, nomeadamente no âmbito dos processos de regionalização dos serviços da Madeira e da revisão da Lei Orgânica dos Serviços Externos da DGRN; integrou a equipa técnica para a concretização do Projeto de Informatização dos Recursos Humanos; responsável, no âmbito da implementação das tecnologias de informação, pela aplicação do Sistema de Recursos Humanos, Sistema de Gestão e Apoio à Decisão, Sistema de Gestão de Assiduidade, Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho e pela integração na base de dados da Administração Pública dos dados relativos aos recursos humanos dos serviços centrais e externos da DGRN.

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