Despacho n.º 9958/2007

Despacho n.º 9958/2007, de 30 de maio

Em vigor

Emitente:

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Publicação:Diário da República n.º 104/2007, Série II de 2007-05-30

Data de Publicação:

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SUMÁRIO

Determina a distribuição pelas diferentes entidades do contingente de estagiários a recrutar para a 1.ª edição do Programa Estágios Profissionais na Administração Local (PEPAL)

TEXTO

Despacho n.º 9958/2007

Importando dar cumprimento ao disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 94/2006, de 29 de Maio, sobre a distribuição pelas diferentes entidades do contingente de estagiários a recrutar para a 1.ª edição do Programa Estágios Profissionais na Administração Local (PEPAL), fixado pelo despacho n.º 410/2007, de 17 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 7, de 10 de Janeiro de 2007;

Considerando o levantamento das carências de recursos humanos e das condições internas de cada entidade para acolhimento e acompanhamento dos estagiários oportunamente efectuado, fez-se publicar o despacho n.º 404/2007, de 29 de Dezembro, no Diário da República, 2.ª série, n.º 7, de 10 de Janeiro de 2007;

Considerando, entretanto, os ajustamentos resultantes de desistências e de manifestações de interesse adicionais de acolhimento de estagiários por parte das entidades autárquicas:

Determina-se o seguinte:

1 - O contingente de estagiários fixado pelo despacho n.º 410/2007, de 17 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 7, de 10 de Janeiro de 2007, é distribuído pelas diferentes entidades nos termos do mapa anexo ao presente despacho, que dele faz parte integrante.

2 - O presente despacho revoga e substitui o despacho n.º 404/2007, de 29 de Dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 7, de 10 de Janeiro de 2007.

3 - O presente despacho produz efeitos à data do despacho n.º 404/2007, de 29 de Dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 7, de 10 de Janeiro de 2007.

30 de Abril de 2007. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.

Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte

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Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro

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Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo

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Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Alentejo

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Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Algarve

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