Despacho n.º 9958/2023, de 27 de setembro

Despacho n.º 9958/2023

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do Despacho n.º 7937/2022, de 23 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 29 de junho de 2022, e nos termos do disposto nos n.os 2 e 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 149/2017, de 6 de dezembro, na sua redação atual, renovo a comissão de serviço do professor catedrático Carlos Manuel de Almeida Blanco de Morais como consultor sénior do Centro de Competências Jurídicas do Estado (JurisAPP), pelo período de dois anos.

2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de outubro de 2023.

15 de setembro de 2023. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas.

Nota curricular

Professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde rege as disciplinas de Direito Constitucional, Direito Internacional Público e Justiça Constitucional. Doutorou-se na mesma Faculdade, sendo aprovado com distinção e louvor por unanimidade, tendo realizado na mesma instituição as suas provas de agregação. Coordenador científico do Lisbon Public Law - Centro de Investigação de Direito Público da mesma Faculdade (LPL/CIDP), classificado com a nota de Excelente em 2019 pelo painel internacional de avaliadores, designado pela Fundação de Ciência e Tecnologia, I. P. Presidiu na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa ao Grupo de Ciências Jurídico-Políticas (Departamento de Direito Público), para o qual foi eleito em 2018 e reeleito em 2020, tendo atingido o limite de mandatos regulamentarmente permitido.

Consultor sénior do Centro de Competências Jurídicas do Estado - JurisAPP, órgão superior de consultoria jurídica do Conselho de Ministros de Portugal. Árbitro do CAAD, preside ao conselho fiscal da Fundação D. Pedro IV (IPSS) e desenvolve atividades de jurisconsulto em Portugal e no estrangeiro. Foi professor visitante da Faculdade de Direito do Porto, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, da Faculdade de Ciências Políticas da Universidade de Bolonha, da Faculdade de Ciências Políticas da Universidade de Salento, na Faculdade de Ciências Políticas da Universidade de Trieste e ainda na Escola Superior da Procuradoria do Estado de São Paulo. Desempenhou, de entre outras, as funções de consultor para os assuntos jurídico-constitucionais do Presidente da República (2006/2015).

Membro não executivo do conselho de administração da Portugal Telecom, S. A. (2003/2006); vogal do Conselho Superior da Magistratura (2000/2002); consultor principal do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros (1993/2006 e 2015/2020); consultor externo da COSEC, S. A. (1992/1993); consultor externo de departamentos governamentais (1990/1993); e advogado e consultor de associações empresariais na área do comércio (1985/1989).

Autor de várias monografias, tratados e cursos, entre os quais os dois tomos da Justiça Constitucional, os tomos i e ii do Curso de Direito Constitucional, a monografia «O Sistema Político», o Manual de Legística, as Leis Reforçadas (tese de doutoramento), tendo coeditado várias obras coletivas em Portugal e no estrangeiro, sendo de destacar The Rule of Law in Cyberspace, Springer, 2022, e Impactos da Pandemia da Covid-19 nas Estruturas de Direito Público, Almedina, São Paulo, 2022. Publicada em 2020 uma obra coletiva legística em estudos em sua homenagem pela Editora Almedina Brasil, no contexto de uma iniciativa dos departamentos jurídicos da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e da Câmara Municipal da Cidade de São Paulo.

É Grande Oficial da Ordem do Infante D. Henrique (Portugal) e Comendador da Ordem do Cruzeiro do Sul (Brasil).

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