Despacho n.º 9960/2023, de 27 de setembro

Despacho n.º 9960/2023

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do Despacho n.º 7937/2022, de 23 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 29 de junho de 2022, e nos termos do disposto nos n.os 2 e 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 149/2017, de 6 de dezembro, na sua redação atual, renovo a comissão de serviço do mestre Tiago Sustelo Fidalgo de Freitas como consultor sénior do Centro de Competências Jurídicas do Estado (JurisAPP), pelo período de dois anos.

2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de outubro de 2023.

15 de setembro de 2023. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas.

Nota curricular

Tiago Sustelo Fidalgo de Freitas. Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, menção de ciências jurídico-políticas (2004), diplomado pela Academia Europeia de Direito Público (Grécia, 2006), LL. M. em Direito pela New York University School of Law como Hauser Global Scholar (EUA, 2007) e LL. M. em Direito Comparado, Europeu e Internacional pelo Instituto Universitário Europeu (Itália, 2008). Foi advogado estagiário na Sérvulo Correia & Associados (2004-2006), advogado (2006-2010) e of counsel na Sérvulo & Associados (2010-2018), assistente de investigação na New York University School of Law (2006-2007), assistente de investigação no Instituto Universitário Europeu (2008-2011), professor visitante na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (2008), autor de um relatório para a SIGMA/OCDE (2010), árbitro do CAAD - Centro de Arbitragem Administrativa (2015-2018). É atualmente consultor do Centro de Competências Jurídicas do Estado - JurisAPP (desde 2018), membro da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos eleito pela Assembleia da República (desde 2021), assistente convidado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (desde 2012) e coordenador executivo e investigador integrado assistente do Lisbon Public Law Research Centre (desde 2012). Tem sido orador em dezenas de cursos e conferências internacionais em Portugal e no estrangeiro e é autor de dezenas de artigos e monografias sobre temas de direito constitucional, administrativo, internacional e europeu e coordenador de obras coletivas e números especiais de periódicos sobre os mesmos temas.

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