Despacho n.º 9961/2007, de 30 de maio

Despacho n.º 9961/2007

Na sequência da aprovação da Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna e considerando a estrutura orgânica da Direcção-Geral de Infra-Estruturas e Equipamentos (DGIE), aprovada pela publicação do Decreto Regulamentar n.º 18/2007, de 29 de Março;

Considerando também a orgânica da Direcção-Geral da Administração Interna (DGAI), publicada pelo Decreto-Lei n.º 78/2007, de 29 de Março, designadamente no âmbito das atribuições que competiam ao extinto Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral (STAPE);

Considerando, ainda, a nova estrutura orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SG), publicada pelo Decreto-Lei n.º 76/2007, de 29 de Março:

Ratifico todos os actos administrativos praticados pelo Subsecretário de Estado da Administração Interna no âmbito das atribuições conferidas à Direcção-Geral de Infra-Estruturas e Equipamentos e à Direcção-Geral da Administração Interna, na parte que diz respeito aos assuntos eleitorais, e da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.

16 de Maio de 2007. - O Ministro de Estado e da Administração Interna, António Luís Santos Costa.