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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 9989/2024, de 28 de agosto
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autorização de licença sem remuneração do Comissário Luís Miguel da Silva Gonçalves, do efetivo da Polícia de Segurança Pública, para o exercício das funções em organismo internacional.
TEXTO
Despacho n.º 9989/2024
Nos termos das disposições conjugadas da alínea b) do artigo 50.º, do n.º 1 do artigo 52.º e do n.º 1 do artigo 53.º do estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, na sua redação atual, é concedida licença sem remuneração para o exercício de funções na Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (FRONTEX) ao Comissário M/151445, Luís Miguel da Silva Gonçalves, da Polícia de Segurança Pública, no período compreendido entre 1 de julho de 2024 e 30 de junho de 2029.
13 de agosto de 2024. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel. - 29 de julho de 2024. - A Ministra da Administração Interna, Margarida Blasco.
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