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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 9990/2024, de 28 de agosto
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autorização de licença sem remuneração ao agente principal Mário Luís dos Santos Simões, do efetivo da Polícia de Segurança Pública, para o exercício das funções em organismo internacional.
TEXTO
Despacho n.º 9990/2024
Nos termos das disposições conjugadas da alínea b) do artigo 50.º e dos artigos 52.º e 53.º do estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, é autorizada a licença sem remuneração, ao agente principal M/142327, Mário Luís dos Santos Simões, do efetivo da Polícia de Segurança Pública, para o exercício das funções em organismo internacional, EUROPOL, para a função de staff member, de 1 de junho de 2024 até 31 de maio de 2028.
13 de agosto de 2024. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel. - 29 de julho de 2024. - A Ministra da Administração Interna, Margarida Blasco.
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