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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 9996/2022
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 4.º e nos n.os 1 a 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo Valter Jorge Estêvão Pires para exercer funções de motorista no meu Gabinete, a partir de 30 de março de 2022 e até 31 de agosto de 2022.
2 - O estatuto remuneratório do designado é o previsto na alínea d) do n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
4 de agosto de 2022. - O Secretário de Estado do Tesouro, João Nuno Marques de Carvalho Mendes.
Nota curricular
Valter Jorge Estêvão Pires.
Habilitações literárias:
Ensino secundário (12.º ano);
Curso de Vigilante de segurança privada na empresa PRESTIBEL - Empresa de Segurança, S. A. (2013);
Técnico de multimédia nível 4 QPR com estágio profissional no Departamento de Proteção Civil de Lisboa (2013).
Experiência profissional:
Motorista nos Gabinetes dos Secretários de Estado do Tesouro do XXI e XXII Governo Constitucional (2017-2022);
OAE operador de assistência em escala da Groundforce no Terminal de Bagagem no Aeroporto de Lisboa (2014-2015);
Indústria pesqueira na Herman export e tobo fisk em Havoysund (Noruega) (2009-2010);
Vigilante no Grupo 8 - Segurança (2008):
Vigilante Eurovigia (2006).
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